Reabertura de restaurante no Parque Centenário: projeto aprovado na Câmara

Todos os Vereadores aprovaram na sessão de quinta (05) o projeto de lei nº169/10, do Executivo, que poderá permitir a reativação de funcionamento do restaurante do Parque Centenário.


O texto autoriza a Prefeitura a realizar concessão onerosa de bem público. A empresa que vai explorar a concessão de uso daquela estrutura será escolhida por licitação. Diante da necessidade de reformas no prédio, o Município vai consentir que os investimentos realizados pelo vencedor da licitação possam ser abatidos do aluguel, estipulado em valores de mercado.

Para os vereadores, é importante e necessário que a comunidade possa contar com uma opção gastronômica no Parque Centenário, local rodeado de belezas naturais. O prédio tem uma área de 627 metros quadrados. A reforma das instalações deverá obedecer a Memorial Descritivo e planilha de quantitativos e custos, elaborada pela Secretaria Municipal de Obras Públicas.

Os vereadores aprovaram o projeto com uma emenda estabelecendo que a concessão, após cinco anos, somente será renovada mediante apreciação da Câmara Municipal.

MERCADORIA NA CALÇADA NÃO PODE

Também foi aprovado projeto do Executivo acrescentando mais um parágrafo ao artigo 136 do Código de Posturas. Antes havia somente orientação para que o pedido de licença para a ocupação de calçadas com mesas e cadeiras devesse ser acompanhado de uma planta do estabelecimento, indicando a testada, a largura do passeio, o número e disposição destes utensílios. Agora não é mais permitida a exposição de mercadorias nas calçadas, marquises, fachadas frontais e nos vãos livres dos prédios, salvo quando expostas nos limites internos do estabelecimento e através de vitrine.

Na sessão ainda foram aprovados mais três projetos do Executivo: alteração no Código de Obras quanto à construção de fossas sépticas e sumidouros, para que possa ser incluído um filtro anaeróbio; a abertura de crédito especial de R$ 198,98, para devolução de saldo de recursos recebidos; e a autorização para firmar convênio com o Clube do Comércio, visando destinar 8 mil reais ao Coral Avante.

(ACOM Câmara de Montenegro)


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