Os aposentados ou pensionistas que se enquadram na isenção de impostos têm até o dia 20 de dezembro para requerer o benefício no setor de Protocolo da Prefeitura, na Rua João Pessoa, 1363, Centro. A isenção é prevista pela Lei 4.010/2003 (Código Tributário Municipal) e regulamentada pelo Decreto nº 4363/2007. Ela se refere apenas ao imposto predial, permanecendo a obrigatoriedade do pagamento das taxas urbanas.
Para ter direito ao benefício, o aposentado ou pensionista deve ser proprietário de um único imóvel, utilizado exclusivamente como residência própria. O valor venal não pode ultrapassar 30.000 URMs, até R$ 61.881,00. Na ocasião, deve portar fotocópia dos seguintes documentos: primeira folha do Carnê do IPTU 2010 (pode solicitar segunda via do cálculo no atendimento da Diretoria da Receita), comprovante atualizado de aposentadoria ou pensão em nome do beneficiário, certidão de casamento ou óbito, comprovante de residência atualizado (conta de luz), pagamento de taxa de expediente fornecido pelo protocolo (R$ 8,20), cédula de identidade, CPF e comprovante de estado civil.
O requerimento deverá ser assinado pelo titular do imóvel ou por procuração, com fim específico e reconhecimento de firma do outorgante. Somente terá direito a isenção, o imóvel devidamente regularizado no Cadastro Municipal e em dia com a municipalidade. Outras informações podem ser obtidas junto à Secretaria Municipal da Fazenda, através do telefone 3649-8216.
(ACOM Prefeitura de Montenegro)
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