Aprovada na sessão de quinta (9) a Mensagem Aditiva apresentada pelo Executivo ao projeto de lei 105/10, que concede carga horária especial ao servidor do Poder Executivo pai, mãe, tutor ou curador ou que possua a guarda e responsabilidade de pessoa portadora de necessidades especiais.
A Mensagem modifica o projeto encaminhado em setembro, levando os servidores que cumprem 20 ou 22 horas semanais a não usufruírem do benefício de redução da carga horária, porque já têm um turno de dispensa. No entanto, conforme o Prefeito, caso possua outra matrícula e as duas ultrapassem trinta horas, ele será beneficiado com a redução em igualdade com os demais.
Também aprovado o projeto 143/10, do Executivo, que inclui a Polícia Civil no Conselho Municipal de Transporte e Trânsito. Para tanto, propôs alteração na Lei 3452, de 1999, de reformulação do Conselho.
(ACOM Câmara de Montenegro)
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